STF considera constitucional artigos do Código Florestal

Entre os pontos mais polêmicos, estava a anistia a quem desmatou acima do permitido.

 

Esta semana acabou o julgamento de ações que questionavam parte do código florestal. O Supremo Tribunal Federal discutia o assunto há cinco meses.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram cinco ações que questionavam 22 artigos do Código Florestal, em vigor desde 2012.

Entre os pontos mais polêmicos, estava em discussão a anistia aos produtores que desmataram mais do que o permitido até 2008.

O placar foi apertado, mas a maioria votou pelo perdão das multas e a extinção de processos por crimes ambientais – desde que haja a recuperação de terras e rios degradados.

A suprema corte também decidiu que quem desmatou pode fazer a compensação ambiental em áreas de mesmo bioma – até mesmo em outro estado. Mas para isso, os locais precisam ter o mesmo clima, fauna e flora.

 

O Instituto Socioambiental acredita que como ficou, o Código Florestal premia os infratores e coloca em xeque a sustentabilidade do país. “A gente acha que existe um impacto muito grande de proteger menos as áreas protegidas no Brasil, o que causa um impacto não só para a conservação ambiental, mas também para a produção agropecuária do país, a médio e longo prazo”, declara Nurit Bensusan, coordenadora do ISA.

Mas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil diz que a decisão do STF regulariza a situação dos produtores e traz mais segurança jurídica.

“Ele é responsável por todos os gastos de recuperação e regularização ambiental que ele tem que fazer. Então é oneroso. Não se trata de uma anistia”, comenta Rodrigo Justus, assessor técnico da CNA.

Já o pequeno produtor, que tem área de até quatro módulos fiscais, ficou livre do reflorestamento. A Contag, que representa os trabalhadores da agricultura familiar, comemora a decisão do STF.

“Os agricultores familiares tinham muito mais dificuldade de cumprir o Código Florestal anterior do que os grandes produtores. Então para gente foi muito importante manter a constitucionalidade do atual Código Florestal porque nós tínhamos mais dificuldade de fazer essa recomposição inclusive para cumprir com as multas, com as dívidas anteriores ao código o anterior”, explica Aristides Santos, presidente da Contag.

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